Como já é de conhecimento de todos, nossa associação
encabeçará uma ação coletiva no Superior Tribunal de Justiça
contra taxa abusiva de fiscalização da ANTT.
Esta ação é com o intuito de eliminar de uma vez por todas a
cobrança desta taxa, pois a mesma é inconstitucional. Já temos várias sentenças onde nos dão "causas ganhas" para a cobrança da taxa do ano de 2015, e como o
Projeto de Lei que estava tramitando no Congresso Nacional foi rejeitado pelo delator, o deputado federal Sérgio Souza PMDB/PR teremos que partir para a esfera jurídica enquanto não obtivermos êxito. Mediante solicitação de vários associados, a diretoria decidiu impetrar com Ação Civil Pública, uma vez que ANTT já estava efetuando a cobrança referente ao exercício de 2016. Vale ressaltar que o não pagamento da taxa, a empresa estará sujeita a juros, multas, inclusão no Serasa e até mesmo penhora de bem.
A ação vai funcionar da
seguinte forma:
A empresa associada assinará uma declaração para a AMIFRET, autorizando a mesma a
representá-la nesta ação junto ao STF, por se tratar de uma ação
coletiva e posteriormente será assinada uma procuração unica da associação para o escritório de
advocacia. Todas as empresas
interessadas deverão entrar em contato com administrativo até o dia 30/04/20147, prazo este limite para a adesão das empresas junto conosco nesta ação.
Sendo o que nos
apresenta para o momento, aguardamos o retorno de todas as empresas
interessadas o mais breve possível .
